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Notícias Publicado em 29 de Março de 2023 - 15:39
Projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica
Pela proposta, a manutenção das medidas deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada seis meses.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2018 - 17:28
Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência
Norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2018 - 10:53
Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça é competente para analisar medidas protetivas
competência da comarca de Naviraí (MS) para a análise de pedido de concessão de medidas protetivas em favor
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 12:43
Sancionado projeto que altera Lei Maria da Penha e veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas
Proposta era criticada por entidades ligadas aos direitos humanos e vinculadas ao Judiciário, que temiam questionamento da medida no STF e enfraquecimento da Lei Maria da Penha.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00
Habeas copus. Violência doméstica. Ameaça. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Violação das medidas protetivas.
curso da instauração das medidas protetivas ou até mesmo antes de sua determinação judicial.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Aspectos da Aplicação das Medidas Protetivas e Sócio-Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente
Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2020 - 16:40
Câmara aprova projeto que evita interrupção de serviços de combate à violência doméstica
A proposta também garante medidas protetivas e atendimento presencial para os casos mais graves.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 10:51
Válida ou não? STF analisa alteração na Lei Maria da Penha
Trecho autoriza que agentes policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 16:00
Homem que atacou namorada com canivete tem habeas corpus negado
Beneficiado posteriormente com a liberdade, ele precisaria cumprir medidas protetivas; Contudo, elas não foram respeitadas
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2022 - 12:31
Comissão aprova proposta que autoriza tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica
Para relatora, monitoramento eletrônico do agressor contribuirá para a fiscalização das medidas protetivas.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 16:34
Lei Maria da Penha não pode beneficiar homem
Promotoria quer cassação de medidas protetivas concedidas a ex-marido em Crissiumal.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 12:04
Projeto permite monitoração eletrônica de acusado de violência doméstica e familiar
Pelo texto, o juiz poderá requisitar auxílio da polícia para garantir a efetividade das medidas protetivas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Agosto de 2015 - 15:06
Ameaça e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Violência Doméstica
Habeas Corpus. Reincidência ou descumprimento de Medidas Protetivas de urgência não demonstradas
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2016 - 16:47
Empresa negligente é condenada a devolver para o INSS valores gastos com benefício
Com base em provas produzidas em ação trabalhista, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 15:41
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 09:37
Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2016 - 12:41
AGU atesta liberação correta de seguro-desemprego e afasta indenização por dano moral
Ficaram comprovadas a legitimidade e a legalidade do ato do poder público.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 15:01
Programa "Acordo Paulista" entra em vigor e oferece novas condições para Transação Tributária no estado de São Paulo
● Nova lei estadual permite transações com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 145 meses● A legislação, inspirada em mecanismos federais, traz benefícios também para contribuintes em recuperação judicial
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2022 - 12:37
Entra em vigor a Lei Henry Borel, que prevê medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica
Lei homenageia menino de 4 anos morto após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 12:38
Investimento Social Privado amplia atuação de responsabilidade social das empresas
Áreas como cidades sustentáveis, mudanças climáticas, gestão e segurança pública estão entre aquelas que podem se beneficiar do planejamento social das empresas.